Santos Viana

Direito Empresarial

Assessoria jurídica completa para empresas, desde a constituição de sociedades até a resolução de conflitos societários complexos.

• Constituição e dissolução de sociedades
• Contratos empresariais e societários
• Recuperação judicial e extrajudicial
• Consultoria preventiva e compliance

Direito Civil

Atuação especializada em contratos, responsabilidade civil, indenizações, direito imobiliário e obrigações.

• Direito Contratual, análise e elaboração de contratos imobiliários e de prestação de serviços
• Direito Imobiliário, usucapião, elaboração e análise de contrato imobiliário, análise contratual de aquisição de apartamento na planta, rescisão contratual

Direito Previdenciário

Orientação completa em benefícios previdenciários, aposentadorias e revisões, com foco na segurança jurídica do cliente.

• Aposentadorias por tempo de contribuição e idade
• Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
• Revisão de benefícios e planejamento previdenciário
• Benefícios assistenciais e LOAS

Direito do Trabalho

Defesa dos direitos trabalhistas de empregados e empregadores, buscando soluções justas e eficientes.

• Rescisões contratuais e verbas rescisórias
• Assédio moral e sexual no trabalho
• Horas extras, insalubridade e periculosidade
• Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais

Direito do Consumidor

Defesa dos direitos do consumidor contra práticas abusivas, cobranças indevidas, falhas na prestação de serviços e produtos com defeito.

• Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
• Práticas Abusivas
• Direito à Saúde
• Contratos de Adesão

Direito de Família

Atuação sensível e estratégica em divórcios, partilha de bens, pensão alimentícia, guarda de menores e curatela.

• Pensão alimentícia
• Curatela
• Divórcio judicial e extrajudicial
• Guarda

Direito Bancário

Oferecemos suporte especializado para combater abusos financeiros e fraudes que comprometem o seu patrimônio.

• Fraude bancária
• Revisão contratual
• Golpe do motoboy
• Golpe do cartão
• Empréstimos indevidos

Direito Imobiliário

Proteção e regularização do seu patrimônio imobiliário com segurança jurídica e análise minuciosa de riscos.

• Ação de Usucapião
• Ações Possessórias
• Contrato de Locação
• Análise e Elaboração de Contratos de Prestação de Serviço
• Aquisição Imobiliária e análise de contrato de apartamento na planta
• Due Diligence para busca de certidões imobiliárias

Direito Digital

Soluções jurídicas para o ambiente digital, protegendo sua identidade, dados e negócios na internet.

• Recuperação de contas de redes sociais
• Elaboração e análise de contratos digitais
• Implantação da LGPD

Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é um direito fundamental de amparo à subsistência, à educação, à saúde, ao lazer e à moradia de quem necessita de auxílio para sobreviver com dignidade. No ordenamento jurídico brasileiro, é regulada pela Constituição Federal (art. 229) e pelo Código Civil (arts. 1.694 a 1.710).

Como é fixada?

A fixação da pensão alimentícia não segue uma fórmula matemática rígida ou um percentual fixo de 30%, como dita o senso comum. Ela é determinada com base no trinômio: Necessidade de quem recebe, Possibilidade de quem paga e Proporcionalidade/Razoabilidade na divisão do encargo entre os genitores. São considerados gastos com habitação, alimentação, vestuário, educação, saúde e desenvolvimento social.

Revisão e Execução de Alimentos

Conforme o art. 1.699 do Código Civil, se houver mudança na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe, as partes podem ajuizar uma Ação Revisional de Alimentos para aumentar, reduzir ou adequar o valor. Já a cobrança de valores em atraso é feita por meio da Ação de Execução de Alimentos, que pode seguir o rito da penhora de bens ou o rito da prisão civil (art. 528 do CPC), autorizando a prisão do devedor por até 3 meses em caso de inadimplemento das 3 últimas parcelas vencidas e das que vencerem no curso do processo.

Exoneração de Alimentos

A maioridade civil (18 anos) não extingue automaticamente o dever de pagar pensão alimentícia. De acordo com a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão está sujeito à decisão judicial, mediante o devido contraditório em Ação de Exoneração de Alimentos, sob pena de manutenção da obrigação caso o filho comprove estar estudando (ensino técnico ou superior) ou que ainda necessita do amparo.

Ação de Guarda

A guarda dos filhos menores é um instituto do Direito de Família voltado a assegurar a proteção, a educação e o pleno desenvolvimento físico e psicológico da criança ou do adolescente, em estrita observância ao Princípio do Melhor Interesse do Menor (art. 227 da CF/88 e Estatuto da Criança e do Adolescente).

Modalidades de Guarda no Brasil

O Código Civil brasileiro prevê as seguintes modalidades de guarda:

• Guarda Compartilhada: É a regra geral do nosso ordenamento (Lei 13.058/2014). Nela, o tempo de custódia física é dividido de forma equilibrada e ambos os genitores compartilham a responsabilidade pelas decisões importantes da vida do filho (escola, tratamentos médicos, viagens). Não se confunde com residência alternada, pois define-se um lar de referência principal para a rotina da criança.
• Guarda Unilateral (ou Exclusiva): Atribuída a apenas um dos genitores quando o outro declara não ter interesse ou condições de exercê-la. O genitor que não detém a guarda possui o direito de visitas/convivência e o dever de fiscalizar as decisões tomadas em relação ao filho.
• Guarda Alternada: Embora não seja recomendada pela psicologia jurídica por quebrar a rotina e a estabilidade emocional da criança, consiste na permanência do filho por períodos fixos e rígidos com cada genitor (ex: uma semana na casa de cada um).

Alienação Parental

A Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) pune severamente a interferência na formação psicológica da criança promovida por um dos genitores para que repudie o outro. Atitudes como dificultar visitas, omitir informações escolares ou desqualificar a conduta do outro genitor podem resultar em advertência, aplicação de multa, alteração da guarda ou suspensão da autoridade parental.

Curatela

A curatela é um encargo atribuído pelo juiz a uma pessoa capaz (curador) para que proteja, zele e administre os interesses patrimoniais e negociais de um maior de idade que, por causa transitória ou permanente, não consiga exprimir sua vontade de forma autônoma.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ser tratada como uma medida extraordinária e restrita. Ela afeta exclusivamente os atos de natureza patrimonial e negocial (como assinar contratos, vender bens, movimentar contas bancárias). A pessoa sob curatela mantém a plena capacidade para exercer direitos existenciais, tais como casar-se, votar, trabalhar, expressar sua sexualidade e decidir sobre o próprio corpo.

Procedimento de Interdição

O processo judicial de interdição exige ampla dilação probatória. O juiz realiza uma entrevista pessoal com o interditando e determina a realização de perícia médica detalhada por equipe multidisciplinar. Podem requerer a curatela o cônjuge ou companheiro, os parentes próximos, o tutor ou, em casos específicos, o Ministério Público.

Tomada de Decisão Apoiada

Como alternativa menos gravosa à curatela, a Lei 13.146/2015 criou o processo de Tomada de Decisão Apoiada. Nele, a pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de sua extrema confiança para auxiliá-la a tomar decisões importantes da vida civil, preservando ao máximo sua autonomia jurídica.

Usucapião

A usucapião é um instituto do Direito Civil que permite a aquisição originária da propriedade de um bem móvel ou imóvel por meio do exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com o animus domini (intenção de agir como se fosse o verdadeiro dono) durante o prazo fixado em lei.

Principais Espécies de Usucapião Imobiliária

• Usucapião Extraordinária (Art. 1.238 do CC): Exige 15 anos de posse ininterrupta. Independe de justo título (contrato de gaveta, etc.) ou de boa-fé. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
• Usucapião Ordinária (Art. 1.242 do CC): Exige 10 anos de posse, além de justo título e boa-fé. O prazo é reduzido para 5 anos se o imóvel tiver sido adquirido onerosamente com base em registro em cartório que tenha sido posteriormente cancelado.
• Usucapião Especial Urbana (Art. 1.240 do CC): Exige 5 anos de posse de área urbana de até 250 m², utilizada para moradia do possuidor ou de sua família, desde que ele não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• Usucapião Especial Rural (Art. 1.239 do CC): Exige 5 anos de posse de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornada produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família e que lhe sirva de moradia, sem possuir outro imóvel.
• Usucapião Familiar (Art. 1.240-A do CC): Exige apenas 2 anos de posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m² compartilhado com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar de forma voluntária e injustificada.

Usucapião Extrajudicial

Introduzida pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos, a usucapião extrajudicial permite a regularização do imóvel diretamente no Cartório de Registro de Imóveis da comarca. É um procedimento muito mais célere e econômico, exigindo a concordância dos vizinhos e proprietários anteriores, além da representação obrigatória por advogado.

Golpe Bancário (Pix e Motoboy)

Os crimes cibernéticos e golpes financeiros cresceram exponencialmente nos últimos anos. Estelionatários utilizam técnicas avançadas de engenharia social para enganar consumidores e subtrair valores de suas contas bancárias.

A Responsabilidade Objetiva dos Bancos (Súmula 479 do STJ)

A jurisprudência brasileira protege o consumidor bancário com base na responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras. Segundo a Súmula 479 do STJ, os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Golpe do Pix e Falsa Central Telefônica

No golpe da falsa central, criminosos ligam simulando o número oficial do banco (mascaramento de chamadas) e alegam transações suspeitas na conta da vítima. Sob pretexto de segurança, induzem o cliente a realizar transferências Pix ou contratar empréstimos. De acordo com decisões recentes do STJ (2025/2026), as instituições financeiras são responsáveis por indenizar as vítimas quando há falhas na proteção de dados (vazamento de informações do cliente para golpistas) ou na identificação e bloqueio de transações atípicas que fujam totalmente ao perfil do consumidor.

Golpe do Motoboy

Nesse golpe, criminosos ligam alegando que o cartão do cliente foi clonado e solicitam que ele seja cortado ao meio (preservando o chip) e entregue a um motoboy enviado para perícia. O banco responde civilmente pela facilitação de compras atípicas fora do perfil de consumo do cliente, pois o sistema de segurança deveria bloquear transações que fujam completamente ao padrão usual de gastos do correntista.

Como Agir Imediatamente

• Mecanismo Especial de Devolução (MED): Acione imediatamente o seu banco em até 80 dias para registrar a fraude Pix. O banco de destino bloqueará o saldo da conta receptora para tentativa de devolução.
• Boletim de Ocorrência: Registre um B.O. detalhado com todas as chaves Pix, contas de destino e conversas.
• Ação Judicial: Caso o banco se recuse a ressarcir o prejuízo decorrente de falha de segurança ou transações atípicas não bloqueadas, o consumidor pode ingressar com ação de restituição cumulada com indenização por danos morais.

Apartamento na Planta e Entrega da Obra

A compra de imóvel na planta é uma transação complexa regulada pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor. O atraso na entrega da obra é um inadimplemento contratual grave que gera diversos direitos ao comprador.

O Prazo de Tolerância de 180 Dias

A legislação brasileira considera válida a cláusula de tolerância que prorroga o prazo de entrega da obra por até 180 dias corridos, desde que pactuada de forma clara e destacada no contrato. Ultrapassado esse prazo sem a entrega das chaves (ou expedição do Habite-se), a construtora entra em mora de forma injustificada.

Direitos do Comprador em Caso de Atraso

• Rescisão Contratual por Culpa da Construtora: O comprador tem direito de rescindir o contrato e receber a restituição imediata e integral de todos os valores pagos, corrigidos monetariamente, incluindo comissão de corretagem, sem qualquer retenção por parte da construtora (conforme a Súmula 543 do STJ).
• Indenização Mensal (Lucros Cessantes): Caso opte por manter o contrato, o comprador tem direito a receber indenização mensal de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso. O STJ consolidou o entendimento (Tema 996) de que os lucros cessantes são presumidos, pois o comprador ficou privado de usufruir do imóvel (seja para moradia ou locação).
• Congelamento do Saldo Devedor: O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) não pode ser aplicado para reajustar o saldo devedor após o prazo de tolerância de 180 dias, devendo ser substituído por índice oficial de inflação mais favorável (como o IPCA), salvo se este for maior.

Negativação Indevida

A negativação indevida ocorre quando o nome do consumidor é inserido nos cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa, SCPC) de forma irregular: por uma dívida inexistente, já quitada, decorrente de fraude de terceiros, ou sem a prévia notificação por escrito exigida pelo art. 43, §2º do CDC.

Dano Moral Presumido (In Re Ipsa)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa). Isso significa que o consumidor não precisa provar o sofrimento ou abalo psicológico sofrido, pois a mera inclusão irregular do nome gera prejuízo à sua honra e dignidade.

A Súmula 385 do STJ (Exceção Importante)

“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

Ou seja, se o consumidor já possuía uma restrição financeira legítima ("nome sujo") antes da negativação indevida, ele terá direito apenas à exclusão do novo registro irregular, mas não receberá indenização por danos morais, salvo se demonstrar que a inscrição anterior estava sendo discutida judicialmente.

Prazo para Limpar o Nome

Após o pagamento da dívida ou da concessão de decisão judicial determinando a exclusão, o credor tem o prazo improrrogável de 5 dias úteis para providenciar a retirada do nome do consumidor dos cadastros restritivos (Súmula 548 do STJ).

Corte de Energia Indevido

A energia elétrica é um serviço público essencial indispensável à dignidade e à saúde (art. 22 do CDC e Lei 8.987/95). A suspensão do fornecimento por parte da concessionária deve seguir regras rígidas, sob pena de ilegalidade e dever de indenizar.

Requisitos para a Legalidade do Corte

Para que o corte por inadimplemento seja legal, a concessionária deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Notificação Prévia por Escrito: O consumidor deve ser avisado formalmente com antecedência mínima de 15 dias sobre o débito e a data prevista para a suspensão.
• Dívidas Atuais vs. Dívidas Pretéritas: O STJ proíbe terminantemente o corte de energia por débitos antigos (pretéritos). A concessionária deve cobrar faturas antigas pelas vias ordinárias (cobrança ou execução), não podendo usar a suspensão do serviço essencial como meio de coerção para dívidas do passado.
• Proibição de Corte em Fins de Semana e Feriados: A Lei 14.015/2020 proíbe a suspensão de serviços públicos nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriados, evitando que o consumidor fique sem assistência em dias não úteis.

Dano Moral e Tutela de Urgência

O corte de energia indevido gera direito ao restabelecimento imediato do serviço por meio de liminar judicial (tutela de urgência) e enseja indenização por danos morais, dada a essencialidade do serviço para a vida cotidiana e profissional.

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